POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia compromete-se a proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus utilizadores no momento de utilização dos serviços e plataformas de comunicação que sejam sua propriedade ou por si geridos – Site, Serviços Online, Redes Sociais Oficiais, pedidos e formulários.
Neste contexto, apresenta-se a Política de Privacidade em apreço, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável, tomando as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a assegurar um tratamento lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas dos dados pessoais.
Face a tais objetivos vem a Junta esclarecer por esta via quais os dados pessoais por si recolhidos, quais as finalidades de recolha dos mesmos, princípios orientadores da recolha de dados e direitos de que beneficiam os titulares desses mesmos dados.

1. FINALIDADES DA RECOLHA:
A Junta da Freguesia de Atouguia da Baleia, na qualidade de entidade pública, atua nas mais variadas áreas com o intuito de garantir a satisfação de todos os que com esta contactam, pelo que é com este propósito que, enquanto responsável pelo tratamento de dados:
• Assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para os quais os mesmos foram recolhidos, ou finalidades compatíveis com os propósitos iniciais de recolha;
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
• Não procede à divulgação ou partilha dos dados pessoais recolhidos para fins comerciais ou de publicidade.
A recolha e o tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito da utilização dos nossos serviços e plataformas de comunicação corresponderão ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de melhoria do desempenho e experiência do utilizador/cidadão.
Desde que legalmente admissível, os dados recolhidos poderão ainda ser utilizados para outras finalidades, tais como ações de intervenção social, difusão de informações institucionais da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia, bem como para a realização de inquéritos de avaliação ou satisfação.
Além das finalidades indicadas, consideradas principais, a Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia reserva o direito de solicitar de, mediante a solicitação do devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em matéria de proteção de dados, utilizar os dados recolhidos na prossecução de finalidades acessórias.
A recolha e o tratamento dos dados pessoais realizada pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia caracteriza-se como lícita ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD mediante o registo e aceitação das condições da presente Política de Privacidade.

2. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS:
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia, não estando prevista nenhuma transmissão dos mesmos a entidades terceiras, sendo que, na eventualidade em que tal necessidade se verifique, será previamente solicitado o devido consentimento dos Titulares dos Dados nos termos da regulamentação vigor quando a mesma for condição necessária para a transmissão dos dados.
De forma a garantir a segurança dos dados recolhidos a Junta da Freguesia de Atouguia da Baleia emprega um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança com vista o proporcionar da melhor proteção ao seu alcance contra o acesso, uso ou divulgação não autorizados dos dados pessoais recolhidos.

3.TIPOLOGIA DE DADOS RECOLHIDOS
As categorias de dados pessoais recolhidas pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia apresentam-se como variáveis, dependendo do contexto da interação que se estabelece entre um qualquer Titular de Dados e a Junta, no entanto reconduzem-se sempre às tipologias de dados meramente necessárias para o exercício das atividades e o cumprimento das atribuições legalmente cometidas a esta última.
As categorias de dados recolhidos pela Junta podem reconduzir-se às seguintes:
• IDENTIFICAÇÃO:
a) Nome;
b) Filiação;
c) Género;
d) Idade;
e) Data de nascimento;
f) Passaporte;
g) Número de identificação civil;
h) Número de identificação fiscal.
i) Contactos:
• MORADA:
a) Endereço de correio eletrónico/email;
b) Número de telefone e/ou telemóvel.
• DADOS INSTITUCIONAIS:
a) Endereço de correio eletrónico /email institucional.
• DADOS DE PAGAMENTO:
a) No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.
• FOTOGRAFIAS:
a) Quando a captação de imagem se realizar em lugares públicos, no âmbito do interesse público ou tenha decorrido publicamente - mediante eventos e iniciativas de qualquer âmbito organizadas pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia - a publicação das mesmas poderá surgir em qualquer uma das plataformas que sejam propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia conforme o disposto no artigo 79.º, n.º 2 do Código Civil Português.
• FILMAGENS:
a) Quando a captação de vídeo se realizar em lugares públicos, no âmbito do interesse público ou tenha decorrido publicamente - mediante eventos e iniciativas de qualquer âmbito organizadas pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia - a publicação dos mesmos poderá surgir em qualquer uma das plataformas que sejam propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia conforme o disposto no artigo 79.º, n.º 2 do Código Civil Português
A Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia informa que, mediante visita às instalações da mesma, poderá ocorrer captação de imagem através das câmaras de vigilância existentes no local, tendo-se em vista a salvaguarda da segurança de pessoas e bens e a melhoria das condições de prevenção e repressão de crime em locais públicos nos termos e ao abrigo da Portaria n.º 372/2012 de 16 de Novembro.
A publicação das imagens captadas pelas supramencionadas câmaras de vigilância poderá estar sujeita a publicação nas plataformas geridas pela Junta quando tal publicação se mostre necessária e legalmente admissível.

4. RECOLHA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE MENORES
Qualquer recolha de dados pessoais de menores de idade não legitimada por lei ou mediante a prossecução de funções de interesse público/autoridade pública fica sujeita ao prévio consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

5.CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia serão conservados pelo período meramente necessário para a prossecução da finalidade da recolha, em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 58/2019 de 8 de Agosto
Os períodos de conservação de dados adotados pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia apresentam-se como variáveis, dependendo da tipologia de dados em apreço, sendo definidos concretamente atendendo aos trâmites legais aplicáveis conjugados com o conteúdo das deliberações elaboradas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e com o contido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias n.º 412/2001 de 17 de abril e n.º 1253/2009 de 14 de outubro).
A eliminação dos dados recolhidos pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia poderá ser prorrogada caso se verifique um qualquer dos casos descritos no n.º 3 do artigo 17.º do RGPD.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia utiliza cookies (pequenas etiquetas de software armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador/browser que retêm informação relacionada com as preferências do utilizador) de forma a melhorar o desempenho das diversas plataformas digitais da Junta, bem como a experiência do utilizador que com estas interage.
O utilizador pode decidir, mediante o seu Browser, pode decidir aceitar, rejeitar ou apagar os cookies.
O utilizador pode ainda – mediante configuração do seu Browser no menu “Opções” ou “Preferências” – escolher ser notificado sempre que um cookie é recebido.
O desativar dos cookies poderá impedir o correto funcionamento de certos serviços da web e afetar total ou parcialmente a experiência de navegação.
Com a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador autoriza prévia e expressamente a utilização de cookies por parte da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia.

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
A Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia informa que assistem ao Titular de dados recolhidos todos os direitos consagrados no RGPD, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação dos seus dados nos termos contemplados nos artigos 15.º e seguintes do RGPD.
Para além dos direitos supra o utilizador tem ainda direito à minimização dos seus dados, à oposição para efeitos de Marketing e à não sujeição a decisões individuais automatizadas.
O utilizador pode exercer os seus direitos junto do Responsável pelo Tratamento de Dados ou mediante exposição/reclamação perante o Encarregado de Proteção de Dados/ Autoridade Nacional de Controlo.

8. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
A Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia é a responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo nas plataformas a esta pertencentes.
Na eventualidade do Titular de dados desejar ver produzidos alguns dos efeitos que constam na legislação comunitária e nacional aplicável à matéria de dados pessoais poderá entrar em contacto com a Junta que se apresenta como responsável pelo tratamento dos dados mediante o endereço eletrónico geral@jf-atouguiadabaleia.pt.
9. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Para o exercício dos direitos dos Titulares dos Dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia designou ao abrigo do artigo 12.º da Lei 58/2019 de 8 de Agosto um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado mediante o endereço eletrónico geral@jf-atouguiadabaleia.pt ou por carta endereçada para a Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Sem prejuízo da demais legislação aplicável, os principais documento legislativos a indicar em Matéria de Proteção de dados consistem na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016
Realça-se ainda a importância do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto relativamente a matéria reguladora de cookies.

11.RESPONSABILIDADE
As plataformas sob propriedade e gestão da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia podem eventualmente incluir hiperligações externas, que reencaminhem os utilizadores para outras páginas web fora do domínio da Junta de Freguesia e às quais os mesmos poderão discricionariamente aceder.
A Política de Privacidade em apreço apenas é aplicável às plataformas diretamente sob o controlo da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia, não se aplicando a sites terceiros.
A Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia não se responsabiliza pelo conteúdo ou informação de sites terceiros a que um qualquer utilizador aceda mediante hiperligação presente nas plataformas a si pertencentes, devendo um qualquer utilizador que escolha aceder a estas últimas atentar na Política de Privacidade das mesmas.

12. POLÍTICA DE GESTÃO DE COMENTÁRIOS NAS REDES SOCIAIS
Os perfis oficiais da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia nas demais redes sociais apresentam-se como um espaço de partilha de informações e conteúdos multimédia onde prevalecem princípios de respeito, verdade, tolerância e privacidade.
Independentemente do respeito nutrido pela Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia pela pluralidade de ideias, a mesma reserva o direito de apagar dos seus perfis oficiais comentários e opiniões que:
a) Possam configurar prática de atos ilícitos (ex. comentários abusivos, linguagem imprópria, ofensas à integridade moral e ao bom nome e reputação da entidade ou de terceiros, ameaças, propagação de ódio e demais comentários análogos);
b) Sejam passiveis de disseminar informação falseada;
c) Visem a promoção ou propaganda não autorizada de negócio, transação comercial ou demais interesses privados individuais.
Neste sentido, os perfis de usuários que realizem mais de três comentários que se enquadrem nas situações acima referidas serão bloqueados.
Do mesmo modo, perfis que sejam pública e notoriamente falsos, servindo de capa a objetivos não edificantes, serão bloqueados.
Esta ação visa manter presentes os princípios acima anunciados, respeitando todos os usuários que os cumpram regularmente.
A Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia informa ainda que os seus perfis oficiais nas demais redes sociais não se configuram como o local apropriado caso se pretenda entrar em contacto com a Junta, sendo esse contacto realizado preferencialmente através do email geral@jf-atouguiadabaleia.pt.

13. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE GESTÃO DE COMENTÁRIOS NAS REDES SOCIAIS
A Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia reserva o direito de alterar ou atualizar – de forma integral ou parcial – a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, bem como a Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais.
Quaisquer alterações ou atualizações produzirão efeitos no momento da sua publicação.
Mediante uma qualquer alteração da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou da Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais a Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia procederá à atualização da “data da última atualização”.
O utilizador é aconselhado a consultar regularmente a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais no sentido de se manter a par de eventuais alterações.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 1 de Outubro de 2025